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LEI Nº 305 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 

            Organiza sob, a forma de Sistema, as atividades dos Museus existentes no município de Ouro Preto e dá outras providências. 

O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

             Art. 1º - As atividades dos museus no Município de Ouro Preto serão desenvolvidas sob a forma de sistema, seguindo as diretrizes do Sistema Brasileiro de Museus e Sistema Estadual de Museus, sob a denominação de Sistema de Museus de Ouro Preto.

            Art. 2º - Para fins desta lei, consideram-se unidades museológicas os museus ou entidades afins, existentes ou em fase de desenvolvimento, abrangendo instituições permanentes, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento, atendidos por pessoal especializado, com acervos abertos ao público e destinados a coletar, pesquisar, estudar, conservar, expor e divulgar os testemunhos materiais do homem e de seu ambiente, com objetivos culturais, educacionais, científicos e de lazer; abrangendo também unidades que possuem características fundamentais de museu comunitário/ecomuseu.

            

             Art. 3º - Constituem atribuições do Sistema de Museus de Ouro Preto:

I – promover, apoiar e estimular a articulação entre os museus existentes no Município, respeitada sua autonomia jurídico-administrativa, cultural e técnica;

II - formular uma Política Municipal de Museus para Ouro Preto;

III – definir diretrizes gerais de orientação para o cumprimento dos objetivos do Sistema;

IV – estabelecer critérios de identidade baseados no papel e na função do museu junto à comunidade em que atua;

V – estimular e acompanhar a criação de programas de atividades, de acordo com as especificidades e o desenvolvimento da ação cultural de cada entidade museológica, em consonância com a diversidade cultural do Município;

VI - criar e manter ponto de apoio para atendimento e divulgação coletiva do Sistema de Museus;

VII – propor e divulgar padrões e procedimentos técnicos que sirvam de orientação aos gestores dos museus;

VIII – possibilitar meios de assistência técnica às entidades participantes do Sistema, de acordo com as necessidades e também nos aspectos relacionados à adequação, fusão e reformulação de museus;

IX– proporcionar meios para o desenvolvimento de programas de incremento, melhoria e atualização de recursos humanos, visando o aprimoramento do desempenho museológico;

X – propor formas de provimento de recursos destinados à área museológica do Município;

XI – estimular a participação democrática dos diversos segmentos da sociedade, inclusive da iniciativa privada, reforçando os interesses na viabilização e manutenção dos objetivos do Sistema;

XII - estimular propostas de realização de atividades culturais e educativas dos museus junto às comunidades;

XIII – acompanhar, regularmente, os programas e projetos desenvolvidos pelo Sistema, avaliando, discutindo e divulgando os resultados;

XIV – promover e facilitar contato com entidades estaduais, nacionais ou internacionais, capazes de contribuir para a viabilização dos projetos das instituições filiadas ao Sistema;

XV – ter assento nos Conselhos Municipais de Cultura, Educação, Patrimônio e Turismo de Ouro Preto;

XVI – promover o aprimoramento do Sistema.

          

           Art. 4o - São órgãos integrados ao Sistema todos os museus e instituições afins, inscritos e aprovados pelo Conselho do Sistema.

            Art. 5º - O Sistema de Museus de Ouro Preto será constituído por:

I - O Conselho Gestor do Sistema de Museus de Ouro Preto;

II - A Coordenação do Sistema de Museus de Ouro Preto

Art. 6o – O Conselho Gestor do Sistema será constituído, com mandato de dois anos, pelos seguintes membros:

I - Um representante titular e outro suplente do Museu Aleijadinho;

II - Um representante titular e outro suplente do Museu de Arte Sacra de Ouro Preto;

III - Um representante titular e outro suplente do Museu Casa dos Contos;

IV - Um representante titular e outro suplente do Museu de Ciência e Técnica da Escola de Minas da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP);

V - Um representante titular e outro suplente do Museu Casa Guignard;

VI - Um representante titular e outro suplente do Museu do Chá do Parque Estadual do Itacolomi;

VII - Um representante titular e outro suplente do Museu da Inconfidência;

VIII - Um representante titular e outro suplente do Museu do Oratório do Instituto Cultural Flávio Gutierrez;

IX - Um representante titular e outro suplente do Museu da Pharmacia da Escola de Farmácia da UFOP;

X - Um representante titular e outro suplente do Museu das Reduções;

XI - Um representante titular e outro suplente do Ecomuseu da Serra de Ouro Preto;

XII - Um representante titular e outro suplente do Museu Aberto Cidade Viva do Instituto Cultural da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Ouro Preto;

XIII - Um representante titular e outro suplente da Prefeitura Municipal de Ouro Preto lotados nas Secretarias Municipais de Cultura e Turismo e/ou Patrimônio.

§ 1° - O representante da unidade museológica será indicado por seu diretor ou equivalente.

§ 2° - O conselho será acrescido de novos membros, um titular e outro suplente, sempre que novos museus e instituições afins sejam inscritos e aprovados pelo Conselho do Sistema.

 

Art. 7o - O Conselho Gestor do Sistema reunir-se-á, em caráter ordinário, semestralmente, e, extraordinariamente, por convocação da Coordenação do Sistema ou por 1/3 (um terço) de seus membros.

 

 

Art. 8º - A Coordenação do Sistema de Museus de Ouro Preto será constituída por 3 (três) representantes indicados pelo Conselho Gestor do Sistema dentre seus membros.

Parágrafo único - Os integrantes da Coordenação terão um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

 

 

Art. 9o – Para assessorar a Coordenação do Sistema de Museus poderão ser convidadas:

I - pessoas que venham exercendo atividades na área museológica não vinculadas as instituições envolvidas no Sistema de Museus de Ouro Preto;

II - pessoas especialistas, personalidades e representantes de órgãos e entidades dos setores público e privado desde que os temas da pauta justifiquem.

 

 

Art. 10o Poderão ser constituídos, no âmbito da Coordenação do Sistema, grupos temáticos, de caráter permanente e/ou temporário, destinado ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos.

 

 

Art. 11 - A Coordenação do Sistema reunir-se-á, em caráter ordinário, mensalmente, e, extraordinariamente, por convocação de pelo menos um de seus coordenadores.

 

 

Art. 12 - A participação nas atividades dos Conselhos e Coordenação do Sistema de Museu de Ouro Preto e dos grupos temáticos será considerada função relevante não remunerada.

 

 

Art. 13 - O exercício das atividades da Coordenação do Sistema de Museus será através de Protocolos de Intenção e Cooperação visando a liberação de horas à disposição dos representantes dos museus firmados entre o Sistema de Museus e os órgãos de origem.

 

 

Art. 14 O Sistema de Museus de Ouro Preto receberá apoio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no que couber, para o exercício de suas atividades.

 

 

Art. 15 - O Sistema de Museus de Ouro Preto poderá contar com o apoio de outras instituições, entidades ou recursos de outras fontes.

 

 

 Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

            

             Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 07 de dezembro de 2006, duzentos e noventa  cinco anos da instalação da Câmara Municipal e vinte e seis anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito Municipal de Ouro Preto

 Vittorio Lanari Júnior

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

 Marcos Antônio Gonçalves de Moura

Controlador Interno

Projeto de Lei nº 148/06

Autoria: Prefeito Municipal


LEI Nº 932 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

 

 

Aprova o Estatuto Municipal de Museus que normatiza as atividades dos museus existentes no Município de Ouro Preto e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Consideram-se museus, para os efeitos desta Lei:

I - As instituições sem fins lucrativos que conservam, investigam, comunicam, interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento;

II - Os espaços destinados aos Ecomuseus, Museus Comunitários, Museus de Território e que se destinem ao mesmo fim.

 

Art. 2º São princípios fundamentais dos museus de Ouro Preto:

I - a valorização da dignidade humana;

II - a promoção da cidadania no Município de Ouro Preto e nos seus distritos;

III - o cumprimento da função social no Município de Ouro Preto e nos seus distritos;

IV - a valorização e preservação do patrimônio cultural e ambiental do Município de Ouro Preto e nos seus distritos;

V - a universalidade do acesso, o respeito e a valorização à diversidade cultural para o Município de Ouro Preto e seus distritos;

VI - o intercâmbio institucional.

 

Art. 3º Fica o Poder Público Municipal autorizado a estabelecer mecanismos de fomento e incentivo visando à sustentabilidade dos museus de Ouro Preto.

 

Art. 4º Os bens culturais dos museus, em suas diversas manifestações, podem ser declarados como de interesse público, no todo ou em parte.

§1º Consideram-se bens culturais passíveis de musealização os bens móveis e imóveis de interesse público, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade ouropretana.

§2º Será declarado como de interesse público o acervo dos museus cuja proteção e valorização, pesquisa e acesso à sociedade representarem um valor cultural de destacada importância para o Município de Ouro Preto, seus distritos, Estado de Minas Gerais e para a Nação, respeitada a diversidade cultural, regional e étnica de cada território.

§3º A declaração de interesse público de bens culturais dos museus de Ouro Preto será elaborada, discutida e aprovada pelo Sistema Municipal de Museus.

§4º VETADO

 

Art. 5º Esta Lei não se aplica às bibliotecas, aos antiquários, aos arquivos, aos centros de documentação e às coleções visitáveis.

Parágrafo único. São consideradas coleções visitáveis os conjuntos de bens culturais conservados por uma pessoa física ou jurídica, que não apresentem as características previstas no art. 1º desta Lei, e que sejam abertas à visitação, ainda que esporadicamente.

 

CAPÍTULO II

 

Seção I

 

Do Regime Aplicável aos Museus

 

Art. 6º VETADO

Parágrafo único A elaboração de planos, programas e projetos museológicos, visando à criação, à fusão ou à manutenção dos museus, deve estar em consonância com a Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984.

 

Seção II

 

Do Regimento e das Áreas Básicas dos Museus

 

Art. 7º As entidades públicas, privadas e eclesiásticas, de que dependam os museus do Município de Ouro Preto, deverão definir claramente seu enquadramento orgânico e aprovar o respectivo regimento.

 

Parágrafo único: Os museus deverão encaminhar cópia de seus regimentos para o Sistema de Museus de Ouro Preto.

 

Art. 8º Todo museu deverá dispor de instalações adequadas ao cumprimento das funções necessárias, bem como ao bem-estar dos usuários e funcionários.

 

Art. 9º Fica determinada a obrigatoriedade da elaboração, por profissional museólogo, de um Plano Museológico para cada museu do Município de Ouro Preto.

 

Art. 10. Compete à direção dos museus assegurar o seu bom funcionamento, o cumprimento do plano museológico por meio de profissionais qualificados, bem como planejar e coordenar a execução do seu plano anual de atividades.

 

Subseção I

 

Da Preservação, da Conservação, da Restauração e da Segurança

 

Art. 11. Os museus garantirão a conservação e a segurança de seus acervos.

Parágrafo único. Os programas, as normas e os procedimentos de preservação, conservação e restauração serão elaborados por cada museu em conformidade com a legislação vigente.

 

Art. 12. Aplicar-se-á o regime de responsabilidade solidária às ações de preservação, conservação ou restauração que impliquem dano irreparável ou destruição de bens culturais dos museus, sendo punível a negligência, assim como prevê a Lei nº11.904, de 14 de janeiro de 2009.

 

Art. 13. Os museus devem dispor das condições de segurança indispensáveis para garantir a proteção e a integridade dos bens culturais sob sua guarda, bem como dos usuários, dos respectivos funcionários e das instalações.

 

Art. 14. É facultado aos museus estabelecer restrições à entrada de objetos e,excepcionalmente, pessoas, desde que devidamente justificadas.

 

Subseção II 

Do Estudo, da Pesquisa e da Ação Educativa

 

Art. 15. O estudo e a pesquisa fundamentam as ações desenvolvidas em todas as áreas dos museus, no cumprimento das suas múltiplas competências.

§1º O estudo e a pesquisa nortearão a política de aquisições e descartes, a identificação e caracterização dos bens culturais - incorporados ou incorporáveis - e as atividades com fins de documentação, de conservação, de interpretação, exposição e de educação.

§2º Os museus deverão promover estudos de público, diagnóstico de participação e avaliações periódicas objetivando a progressiva melhoria da qualidade de seu funcionamento e o atendimento às necessidades dos visitantes em parceria com o Sistema de Museus de Ouro Preto.

 

Art. 16. Os museus deverão promover ações educativas, fundamentadas no respeito à diversidade cultural e na participação comunitária, contribuindo para ampliar o acesso da sociedade ouropretana às manifestações culturais e ao patrimônio material e imaterial do Município e dos seus distritos.

 

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação estará autorizada a estabelecer ações em parceria com os museus que compõe o Sistema de Museus de Ouro Preto.

 

Art. 17. Os museus deverão disponibilizar oportunidades de prática profissional aos estudantes dos cursos de museologia e afins nos campos disciplinares relacionados às funções museológicas e à sua vocação.

 

Subseção III

Da Difusão Cultural e Do Acesso aos Museus

 

Art. 18. As ações de comunicação constituem formas de se fazer conhecer os bens culturais incorporados ou depositados no museu, de forma a propiciar o acesso público.

 

Parágrafo único. O museu regulamentará o acesso público aos bens culturais, levando em consideração as condições de conservação e segurança.

 

Art. 19. VETADO

 

Art. 20. Os museus poderão autorizar ou produzir publicações sobre temas vinculados a seus bens culturais e peças publicitárias sobre seu acervo e suas atividades.

 

Art. 21. Os museus caracterizar-se-ão pela acessibilidade universal dos diferentes públicos, na forma da legislação vigente.

 

Art. 22. As estatísticas de visitantes dos museus serão enviadas ao Sistema de Museus de Ouro Preto, na forma fixada pelo órgão, quando solicitadas.

 

Art. 23. Os museus deverão disponibilizar um livro de sugestões e reclamações disposto, de forma visível, na área de acolhimento dos visitantes.

 

Seção III

Do Plano Museológico

 

Art. 24. É dever dos museus elaborar e inplementar o Plano Museológico.

 

Art. 25. O Plano Museológico é compreendido como ferramenta básica de planejamento estratégico, de sentido global e integrador, indispensável para a identificação da vocação da instituição museológica para a definição, o ordenamento e a priorização dos objetivos e das ações de cada uma de suas áreas de funcionamento, bem como fundamentar a criação ou a fusão de museus, constituindo instrumento fundamental para a sistematização do trabalho interno e para a atuação dos museus na sociedade.

 

Art. 26. O Plano Museológico do museu definirá sua missão básica e sua função específica na sociedade e poderá contemplar os seguintes itens, dentre outros:

I - o diagnóstico participativo da instituição, podendo ser realizado com o concurso de colaboradores externos;

II - a identificação dos espaços, bem como dos conjuntos patrimoniais sob a guarda dos museus;

III - a identificação dos públicos a quem se destina o trabalho dos museus;

IV - detalhamento dos Programas:

a) Institucional;

b) de Gestão de Pessoas;

c) de Acervos;

d) de Exposições;

e) Educativo e Cultural;

f) de Pesquisa;

g) Arquitetônico-urbanístico;

h) de Segurança;

i) de Financiamento e Fomento;

j) de Comunicação Institucional.

Parágrafo único. Na consolidação do Plano Museológico, deve-se levar em conta o caráter interdisciplinar dos Programas.

 

Art. 27. Os projetos componentes dos Programas do Plano Museológico caracterizar-se-ão pela exeqüibilidade, adequação às especificações dos distintos Programas, apresentação de cronograma de execução, a explicitação da metodologia adotada, a descrição das ações planejadas e a implantação de um sistema de avaliação permanente.

 

CAPÍTULO III

 

Do Sistema de Museu de Ouro Preto

 

Art. 28. O Sistema de Museus é uma rede organizada de instituições museológicas, baseado na adesão voluntária, configurado de forma progressiva e que visa à coordenação, à articulação, à mediação, à qualificação e à cooperação entre os museus.

 

Art. 29. O Sistema de Museus de Ouro Preto fica instituído através da Lei Municipal N° 305 de 07 de dezembro de 2006.

§1º O Sistema de Museus de Ouro Preto tem por finalidade:

I - promover, apoiar e estimular a articulação entre os museus existentes no Município, respeitada sua autonomia jurídico-administrativa, cultural e técnica;

II - formular uma Política Municipal de Museus para Ouro Preto;

III - definir diretrizes gerais de orientação para o cumprimento dos objetivos do Sistema;

IV - estabelecer critérios de identidade baseados no papel e na função do museu junto à comunidade em que atua;

V - estimular e acompanhar a criação de programas de atividades, de acordo com as especificidades e o desenvolvimento da ação cultural de cada entidade museológica, em consonância com a diversidade cultural do Município;

VI - criar e manter ponto de apoio para atendimento e divulgação coletiva do Sistema de Museus;

VII - propor e divulgar padrões e procedimentos técnicos que sirvam de orientação aos gestores dos museus;

VIII - possibilitar meios de assistência técnica às entidades participantes do Sistema, de acordo com as necessidades e também nos aspectos relacionados à adequação, fusão e reformulação de museus;

IX - proporcionar meios para o desenvolvimento de programas de incremento, melhoria e atualização de recursos humanos, visando o aprimoramento do desempenho museológico;

X - propor formas de provimento de recursos destinados à área museológica do Município;

XI - estimular a participação democrática dos diversos segmentos da sociedade, inclusive da iniciativa privada, reforçando os interesses na viabilização e manutenção dos objetivos do Sistema;

XII - estimular propostas de realização de atividades culturais e educativas dos museus junto às comunidades;

XIII - acompanhar, regularmente, os programas e projetos desenvolvidos pelo Sistema, avaliando, discutindo e divulgando os resultados;

XIV – promover e facilitar contato com entidades estaduais, nacionais ou internacionais, capazes de contribuir para a viabilização dos projetos das instituições filiadas ao Sistema;

XV - ter assento nos Conselhos Municipais de Cultura, Educação, Patrimônio e Turismo de Ouro Preto;

XVI - promover o aprimoramento do Sistema.

 

CAPÍTULO IV

Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 30. VETADO

 

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 12 de dezembro de 2014, trezentos e três da Instalação da Câmara Municipal e trinta e quatro anos do Tombamento.

 

 

 

José Leandro Filho

Prefeito de Ouro Preto


Projeto de Lei nº49/14

Autoria: Diversos Vereadores

 

 


  

 

REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA DE MUSEUS DE OURO PRETO

 

Dispõe sobre o Regimento Interno

do Sistema de Museus de Ouro Preto

 

 

TÍTULO I

 DO SISTEMA DE MUSEUS DE OURO PRETO

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Sistema de Museus de Ouro Preto, doravante designado neste documento pela sigla SIMOP, regulamentado pela Lei 305/2006 tem sede no prédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Ouro Preto (SECTUR).

 

 

Parágrafo único - Reputam-se válidas as reuniões do Sistema de Museus de Ouro Preto realizadas fora de sua sede, desde que regularmente convocadas e registradas em ata, devidamente arquivada na sede do SIMOP.

CAPÍTULO II

 DA ESTRUTURA

 

Art. 2º - O Sistema de Museus de Ouro Preto terá sua estrutura composta por um Conselho Gestor e por uma Coordenação Executiva.

§ 1º - O Conselho Gestor do SIMOP será constituído de 02 (dois) membros, um representante titular e outro suplente, de cada museu ou instituição afim indicado por cada instituição e da prefeitura lotados nas Secretarias de Cultura e Turismo e/ou de Patrimônio.

§ 2º - O Conselho Gestor e a Coordenação Executiva serão auxiliados por um estagiário/bolsista cedido pela SECTUR.

§ 3º - O Conselho Gestor será acrescido de novos membros, um titular e outro suplente sempre que novos museus e instituições afins sejam inscritos e aprovados pelo Conselho do Sistema.

§ 4º - A Coordenação Executiva será formada por 03 (três) representantes indicados pelo Conselho Gestor do SIMOP dentre seus membros titulares e terão mandado de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 5º - As funções da Coordenação Executiva somente cessarão:

 I - com a posse de uma nova Coordenação Executiva na forma do parágrafo 6º;

 II - pela renúncia, apresentada por escrito;

 III - pela destituição do cargo, em reunião do Conselho Gestor especialmente convocada com a presença de 2/3 dos membros e aprovação de maioria absoluta;

 IV - pela perda do vínculo com a instituição museológica ou prefeitura quando for o caso;

§ 6º - A eleição para renovação da Coordenação Executiva será realizada no mês de novembro, em reunião ordinária e posse imediata dos eleitos.

§ 7º - A eleição da Coordenação Executiva será feita em votação aberta, por maioria simples de votos.

§ 8º - Vago algum dos cargos da Coordenação Executiva, a eleição respectiva deverá realizar-se em reunião subsequente à vacância do mesmo.

 

Art. 3º - Os profissionais acima descritos só poderão ocupar assento no SIMOP quando indicado pelos museus e devidamente oficializados em documento arquivado na sede do Sistema.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO GESTOR

Artigo 4º - São direitos e deveres dos membros do Conselho Gestor:

I - Observância às decisões do próprio Conselho Gestor e Coordenação Executiva, emprestando a ela todo o seu auxílio, visando atingir os fins que constam nesse Regimento Interno e na lei de criação do SIMOP;

II - Dar apoio e aconselhamento às ações sempre que necessário.

III - Reunir-se sempre que houver convocação da do próprio Conselho Gestor, da Coordenação Executiva e/ou de seu respectivo Grupo de Trabalho;

IV - Cumprir os preceitos da Ética Profissional;

V – Votar para eleição da coordenação executiva e para outras decisões pertinentes ao SIMOP.

 

Art. 5º - Na ausência de todos os membros da Coordenação Executiva cabe ao Conselho Gestor indicar um de seus membros para presidir a reunião.

Art. 6º - Resolver questões omissas ao Regimento Interno.

 

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA

 

Art. 7º - À Coordenação Executiva compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei de criação do SIMOP e neste Regimento ou deles implicitamente resultantes, a direção dos trabalhos organizacionais e dos serviços administrativos do SIMOP, especialmente:

 

Dos trabalhos organizacionais

 

Art. 8º - Caberá à Coordenação Executiva o voto de desempate;

 

Art. 9º - Autorizar despesas, publicações e documentos de responsabilidade e apresentar os relatórios ao Conselho Gestor;

 

Art. 10º - Representar o SIMOP junto aos órgãos competentes, eventos e reuniões que se façam necessários, ou indicar membro do Conselho Gestor para essa representação.

 

Art. 11º - Organizar e dirigir atividades científicas e culturais, coordenar publicações.

 

Art. 12º - Propor ao Conselho Gestor do SIMOP:

I - projetos de incentivo, ações de divulgação do SIMOP e parcerias com outras instituições;

II – formação de Grupos Temáticos (GT’s) de acordo com a demanda ou necessidades do SIMOP;

 

Art. 13º - Propor ao Conselho Gestor a perda de assento de algum representante de museus membro do Conselho Gestor do SIMOP quando deixarem de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, sem motivo justificado, devendo o museu indicar novo representante.

Parágrafo único – não contará, para efeitos de verificação de quórum das reuniões, o museu cujo representante estiver sem assento.

 

Art. 14º - supervisionar os serviços administrativos do SIMOP

 

Dos serviços administrativos

 

Art. 15º - convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar as reuniões; definindo antes a data da reunião seguinte.

Art. 16º - A Coordenação Executiva indicará um secretario ad hoc para redigir a ata da reunião do Conselho Gestor,

 

Art. 17º - Manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

Art. 18º - Transmitir ao Conselho Gestor, a qualquer momento, as comunicações que julgar convenientes;

 

Art. 19º - Anunciar e validar o resultado das votações;

 

Art. 20º - Resolver qualquer questão de ordem

 

Art. 21º - A coordenação Executiva só poderá realizar ações em nome do SIMOP após a aprovação do Conselho Gestor.

 

Quanto aos Grupos Temáticos (GT’s)

 

Art. 22º - Coordenar a formação dos GT’s, nos termos regimentais;

 

Art. 23º - Designar substitutos para os membros dos GT’s em caso de vaga, licença ou impedimento ocasional;

 

Quanto às reuniões da Coordenação Executiva

 

Art. 24º - Assinar os respectivos ofícios e documentos referente às decisões do SIMOP;

 

Art. 25º - Encaminhar as decisões do Conselho Gestor, cuja execução não for atribuída a algum de seus membros.

Parágrafo único - A Coordenação Executiva do SIMOP reunir-se-á, em caráter ordinário, mensalmente, e, extraordinariamente, por convocação de pelo menos um de seus coordenadores.

 

CAPÍTULO IV

 DA ORGANIZAÇÃO EM GRUPOS TEMÀTICOS (GT’S)

 

Art. 26º - Para a organização dos trabalhos do SIMOP o Conselho Gestor poderá criar em Grupos Temáticos (GT`s), de caráter permanente e/ou temporário, de acordo com as demandas de trabalho apresentadas pelo sistema e por livre interesse de cada membro do Conselho Gestor;

 

Art. 27º - A Coordenação Executiva eleita fixará a competência de cada um dos GT’s, respeitadas as atribuições já definidas por este Regimento Interno.

Art. 28º - Promover a substituição de membros dos GT’s, quando deixarem de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, sem motivo justificado ou por outros motivos.

 SEÇÃO II

Das Reuniões do SIMOP

 

Artigo 29° - O quórum mínimo para as reuniões do SIMOP é fixado em metade mais um do número de membros, observadas as disposições do artigo 13°. Se o quórum não for atingido a reunião será remarcada imediatamente para a semana posterior à data estabelecida. 

Artigo 30° - As reuniões do SIMOP serão convocadas pela Coordenação Executiva ou pela maioria do Conselho Gestor, quando for o caso. Ela terá que ser convocada com 05 (cinco) dias de antecedência através de convocação por correio eletrônico ou por correspondência a todos os membros.

Art. 31° - Será permitida a participação, como convidados, de profissionais de reconhecida competência ou de representantes de entidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimentos sobre algum assunto submetido à apreciação na respectiva reunião.

Parágrafo único - Esse convite será formulado pela Coordenação Executiva, por iniciativa própria, ou a requerimento de qualquer membro do Conselho Gestor.

 

Art. 32° - Das reuniões serão lavradas atas em livro próprio devidamente assinadas pelos membros presentes após a aprovação na reunião seguinte.

Parágrafo único - As atas das reuniões, uma vez aprovadas, serão recolhidas aos arquivos do sistema e disponibilizadas a todos os membros do SIMOP através da secretaria e de recursos eletrônicos.

CAPÍTULO V

 

DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO

 

 

Artigo 33° - Alterações no Regimento Interno poderão ser propostas por qualquer membro do Conselho Gestor e aprovadas por maioria simples de votos em reunião especialmente convocada com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros.

 

 

Artigo 34° - O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação.

Aprovado pelo Conselho Gestor em 03 e agosto de 2012

 

 


 

 

SISTEMA DE MUSEUS OURO PRETO

 

 

 

 

 

RESOLUÇÃO Nº 01/14

 

 

 

 

                                                                        Propõe Normas e Procedimentos de

referência sobre valores de ingressos e

atendimento a determinados grupos sociais.  

 

 

 

O Conselho do Sistema de Museus de Ouro Preto (SIMOP), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

 

 

Considerando a necessidade de orientar os museus da cidade de Ouro Preto quanto aos valores de ingressos e ao atendimento a determinados grupos sociais;

 

 

 

Considerando a necessidade de estabelecer um padrão de referência para os museus da cidade de Ouro Preto;

 

 

 

E considerando a autonomia administrativa dos museus,

 

 

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

 

 

Art. 1º - Orientar os museus que não dependam da arrecadação financeira por meio da venda de ingressos para sua manutenção a oferecerem gratuidade ao visitante.

 

 

 

Art. 2º - Orientar os museus que dependam da arrecadação financeira por meio da venda de ingressos para sua manutenção, a oferecerem ingresso gratuito ao morador de Ouro Preto.

 

 

 

Art. 3º - Orientar os museus a concederem a todos os estudantes, mediante documento de comprovação, o direito de pagarem pelos ingressos o valor de meia entrada.

 

 

 

Art. 4º - Orientar os museus a concederem aos idosos, brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, com idade igual ou superior a 60 anos, o direito de pagarem o valor de meia entrada pelos ingressos.

 

 

 

Art. 5º - Orientar os museus a concederem, mediante solicitação antecipada à secretaria da instituição, o ingresso social (com valor correspondente à metade do valor de meia entrada) para todas as escolas públicas ou instituições sociais carentes não sediadas no município de Ouro Preto.

 

 

 

Art. 6º - Orientar os museus a garantirem a gratuidade para todas as crianças de até oito anos de idade, acompanhadas pelos pais ou responsáveis.

 

 

 

Art. 7º - Orientar os museus a franquearem visitas a Guias de Turismo quando em exercício profissional.

 

 

 

Art. 8º - A presente resolução vigorará a partir desta data.

 

 

 

 

 

 Ouro Preto, 22 de julho de 2014.

 

 

 

 

Gilson Nunes               Raphael Simões               Raiany Silva

 

Coordenação Executiva do Sistema de Museus de Ouro Preto

 


 

 

SISTEMA DE MUSEUS OURO PRETO

 

 

 

 

 

RESOLUÇÃO Nº 02/14

 

 

 

 Declara a necessidade de o poder público e as

instituições mantenedoras proverem os

museus de profissionais museólogos.

 

 

 

O Conselho do Sistema de Museus de Ouro Preto (SIMOP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando:

 

 

 

- a existência de mais de três mil instituições museológicas no país;

 

 

 

- a regulamentação da profissão de museólogo, em 1984;

 

 

 

- a promulgação das leis federal e estadual que regulamentam o setor de museus;

 

 

 

- a missão das instituições museológicas de conservar, investigar, comunicar, interpretar e expor conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, a serviço da sociedade;

 

 

 

- a existência de quatorze cursos de graduação em Museologia, sendo dois em Minas Gerais e um em Ouro Preto,

 

 

 

- finalmente, a necessidade de qualificar essas instituições para o cumprimento de sua missão, dotando-as de técnicos qualificados.

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

Art. 1º Aprovar solicitação a todas as instituições mantenedoras dos museus, em particular o poder público, nas três esferas, para, em cumprimento à legislação e às boas práticas museológicas, envidarem esforços para a contratação de museólogos nessas organizações;

 

 

 

Art. 2º Solicitar aos Ministérios da Educação, da Fazenda e do Planejamento, em particular, a abertura de concurso público para o provimento do cargo de museólogo nos Museus Federais da cidade de Ouro Preto que ainda não contam com esses profissionais.

 

 

Ouro Preto, 22 de julho de 2014.

 

 

 

Gilson Nunes               Raphael Simões               Raiany Silva

 

                   Coordenação Executiva do Sistema de Museus de Ouro Preto

 


 

 

SISTEMA DE MUSEUS OURO PRETO

 

 

 

 

 

RESOLUÇÃO Nº 03/14

 

 

 

Propõe Normas e Procedimentos de

referência sobre visitas oficiais e de

jornalistas.

 

 

 

 

 

 

 

O Conselho do Sistema de Museus de Ouro Preto (SIMOP), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

 

 

Considerando a necessidade de orientar os museus da cidade de Ouro Preto e, particularmente, de estabelecer uma sistemática de trabalho com a Secretaria Municipal de Turismo Indústria e Comércio;

 

 

 

Considerando a necessidade de estabelecer um padrão de referência para as visitas oficiais e as de jornalistas aos museus da cidade de Ouro Preto e aos monumentos a ele vinculados,

 

 

 

 

 

RESOLVE:

 

 

 

 

 

Art. 1º - Orientar a Secretaria Municipal de Turismo Indústria e Comércio a informar aos solicitantes de visitas oficiais ou jornalistas que as solicitações de isenção, gravação de imagens, fotografias e realização de eventos ou similares devem ser feitas diretamente à direção de cada instituição museológica.

 

 

 

Art. 2º - Os museus atenderão as visitas oficiais e de jornalistas conforme a política própria de cada instituição.

 

 

 

Art. 3º - A presente resolução vigorará a partir da presente data.

 

 

 

Ouro Preto, 22 de julho de 2014.

 

 

 

 

Gilson Nunes               Raphael Simões               Raiany Silva

 

Coordenação Executiva do Sistema de Museus de Ouro Preto